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Termos de Uso

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Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E USO DO SISTEMA DE RASTREAMENTO FULLPROTECT.

MONITORAMENTO ÁGUIA EIRELI – CNPJ 13.517.187/0001-47, Doravante denominada simplesmente MONITORAMENTO ÁGUIA, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS,
conforme as condições abaixo discriminadas. Ao contratar sua licença para acessar usufruir da plataforma de rastreamento e monitoramento da Fullprotect, o USUÁRIO
aceita sem limitação ou qualificação, os Termos e Condições de Uso aqui estipulados:

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

I.I. O USUÁRIO está autorizado a descarregar, imprimir e/ou exibir as informações contidas no Site, exclusivamente para uso privado com, ou sem, finalidades comerciais.
I.II. O USUÁRIO deverá manter e reproduzir todo e qualquer aviso de direitos autorais (“copyrights”) e demais avisos de exclusividade constantes nos documentos por ele
descarregados. Entretanto, é vedado ao USUÁRIO distribuir, modificar, transmitir, ou utilizar o conteúdo do sistema para fins públicos ou
comerciais, incluindo o texto, imagens, áudio e vídeo sem a autorização expressa do MONITORAMENTO ÁGUIA. O USUÁRIO deverá tratar todo o conteúdo deste Site e/ou sistema
de acordo com sua condição de protegido pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9279/96) e Lei de Direitos Autorais (“copyrights” – Lei 9610/98), observadas
quaisquer disposições em contrário, e não poderá utilizá-lo de outra forma senão conforme as disposições destes Termos e Condições ou no texto do Site, sem a
autorização expressa do MONITORAMENTO ÁGUIA. O MONITORAMENTO ÁGUIA não garante ou declara que a utilização, pelo USUÁRIO, de materiais exibidos no Site,
não venham a violar direitos de terceiros, não pertencentes ao MONITORAMENTO ÁGUIA ou por ela controlados.
I.III. Com exceção da autorização disposta acima, a utilização da plataforma não implica em cessão ao USUÁRIO de licenças ou direitos sobre quaisquer direitos autorais,
sejam pertencentes ao MONITORAMENTO ÁGUIA ou a terceiros.
I.IV. A plataforma de rastreamento do MONITORAMENTO ÁGUIA ou Fullprotect, na Internet pode conter ou citar marcas registradas, patentes, informações, tecnologias,
produtos, processos ou outros direitos protegidos por patentes de propriedade do MONITORAMENTO ÁGUIA, de suas subsidiárias ou de terceiros. Sob hipótese nenhuma a
utilização deste Site implica em cessão ao usuário das citadas marcas registradas, patentes, informações, tecnologias, produtos, processos ou outros direitos
protegidos por patentes de propriedade do MONITORAMENTO ÁGUIA, suas subsidiárias ou de terceiros.
I.V. Embora o MONITORAMENTO ÁGUIA utilize todos os recursos ao seu alcance para exibir informações exatas e atualizadas na plataforma de rastreamento, a mesma se
abstém de dar garantias ou declarações relativamente ao conteúdo deste Site, que deve ser entendido “no estado em que se encontram”. O MONITORAMENTO ÁGUIA não aceita
quaisquer responsabilidades decorrentes ou relativas à utilização deste Site e de seu conteúdo.
I.VI. O USUÁRIO está ciente de que o MONITORAMENTO ÁGUIA não se responsabiliza pelo conteúdo de páginas fora de seu Site.
I.VII. O MONITORAMENTO ÁGUIA poderá a qualquer momento alterar estes Termos e Condições, atualizando o seu conteúdo. O USUÁRIO ficará sujeito a eventuais revisões e
deverá, portanto, visitar esta página periodicamente para rever os Termos e Condições vigentes na época da visita em questão.

II – FUNCIONAMENTO DO SISTEMA:

II.I. Sistema de computador acessado via internet, doravante denominado simplesmente SISTEMA, que tem o objetivo de receber, registrar e armazenar em disco rígido nos
computadores de empresas de hospedagem de terceiros, as posições de latitude e longitude e outras informações telemétricas transmitidas via GPRS (telefonia celular)
pelo Rastreador GPS de propriedade do USUÁRIO.
II.II. O SISTEMA ora disponibilizado pelo MONITORAMENTO ÁGUIA será utilizado por conta e responsabilidade do USUÁRIO, no modelo denominado de auto gestão.
II.III. Mediante o pagamento de valor mensal ou anual de acordo com o plano contratado, o USUÁRIO terá direito ao espaço em disco rígido necessário para armazenar
todas as posições que venham a ser enviadas pelo seu equipamento para os servidores de hospedagem terceiros por ela contratados e ficarão disponíveis pelo período mínimo
de 30 dias.
II.IV. O SISTEMA fornecerá somente informações relativas aos rastreadores incluídos neste contrato, desde que estejam em perfeito funcionamento, com sim card (chips)
ativo e dentro de área com cobertura da operadora de telefonia para que ocorra a transmissão das informações via GPRS.
II.V. O SISTEMA será hospedado em empresas de hospedagem de terceiros ou em qualquer outro local por ela designado, sendo que seu acesso pelo USUÁRIO será efetuado
unicamente e exclusivamente pela internet.
II.VI. Para que tenha pleno acesso e uso do SISTEMA via internet, o MONITORAMENTO ÁGUIA fornecerá ao USUÁRIO um link de acesso, onde será possível acessar o sistema
através de login e senha fornecido pelo MONITORAMENTO ÁGUIA, e de uso exclusivo do USUÁRIO, que oferecerá as opções de visualização das informações ali registradas,
bem como horários, localizações, históricos com informações armazenadas, e outras informações adicionais se houver, bem como visualização destas posições em mapas
digitais vetorizados.
II.VII. O MONITORAMENTO ÁGUIA disponibilizará ao USUÁRIO o acesso ao SISTEMA de forma ininterrupta, salvo em casos de manutenção e/ou motivos que estejam fora do
controle do MONITORAMENTO ÁGUIA. Essas interrupções poderão não ter um tempo máximo previsto para duração, e sempre que possível serão comunicadas previamente ao USUÁRIO.
II.VIII. O SISTEMA será acessado através do endereço eletrônico http://www.systemfullprotect.com.br, ou ainda em qualquer outro que o MONITORAMENTO ÁGUIA venha a
definir, o qual será previamente informado ao USUÁRIO.

III – TEMPO DE VALIDADE DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA:

III.I. A senha e o login de acesso ao sistema será cadastrada pelo MONITORAMENTO ÁGUIA e fornecida ao USUÁRIO.
III.II. A senha de acesso terá validade até a data em que deverá ocorrer o pagamento da taxa referente a manutenção dos serviços ora disponibilizados, de acordo com o
plano contratado podendo ser mensal ou anual.

IV – FORMA DE PAGAMENTO E COBRANÇA:

IV.I. O USUÁRIO pagará pela utilização do SISTEMA um valor fixo mensal ou anual, pré-definido no ato da contratação e conforme o plano ou modalidade escolhida.
O pagamento da anuidade a vista, ou pagamento antecipado das mensalidades subsequentes ao mês utilizado, não poderá ser devolvido, visto que o mesmo, dispõe de abatimento
especial em seu valor, justamente a fim de tornar-se vantajoso para o USUÁRIO que ao optar por essa modalidade renuncia a qualquer tipo de devolução posterior.
IV.II. O valor da mensalidade ou anuidade poderá ser reajustado após 12 meses da data de contratação do serviço, caso necessário e de acordo com índices de correção
vigentes.
IV.III. O MONITORAMENTO ÁGUIA entrará em contato com o USUÁRIO para realizar as cobranças referente a mensalidades ou anuidades 30 dias antes do final de cada período
contratado, e será informado ao USUÁRIO as formas disponíveis de pagamento, para que o mesmo escoha a que melhor lhe convier.
III.III. Caso o USUÁRIO não receba o link para pagamento ou seu boleto por e-mail, ou mesmo o contato de cobrança, o mesmo deverá solicitá-lo através do e-mail
[email protected]. A responsabilidade de manter os dados de contato atualizados bem como endereço e outras informações cadastrais é de responsabilidade do USUÁRIO.
IV.IV. O não pagamento da mensalidade ou anuidade até a data de vencimento, implicará no bloqueio do acesso ao SISTEMA, até que a pendência esteja regularizada.
IV.V. Em caso de atraso por 30 (trinta) dias, a contar da data do primeiro vencimento, o MONITORAMENTO ÁGUIA poderá realizar a exclusão da conta do USUÁRIO, bem como
apagar todo o histórico de posições e demais informações e registros existente no banco de dados do SISTEMA.
IV.VI. Em caso de exclusão de conta nos termos da cláusula anterior, o USUÁRIO poderá ser admitido novamente como cliente, mediante o pagamento de nova cobrança.

V – EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE:

V.I.O MONITORAMENTO ÁGUIA disponibiliza ao USUÁRIO um numero de telefone para atendimento 24 horas, para situações de emergências, tais como ocorrências de roubo ou furto
do veículo. A comunicação do evento emergencial junto ao MONITORAMENTO ÁGUIA é de total responsabilidade do USUÁRIO, e o mesmo deverá informar o veículo envolvido no
evento. após a devida comunicação do evento, o suporte do MONITORAMENTO ÁGUIA iniciará os procedimentos de localização do veículo e tão logo seja localizado, irá
solicitar as autoridades policiais a pronta e devida recuperação do veículo. O MONITORAMENTO ÁGUIA não dispõe de equipe para deslocamento externo, não se
responsabiliza pela remoção do veículo, não se responsabiliza caso a polícia por qualquer motivo não se desloque para efetuar o pronto atendimento da ocorrência.
O MONITORAMENTO ÁGUIA não se responsabiliza caso os bandidos utilizem de qualquer tipo de tecnologia para anular, localizar ou desligar o equipamento rastreador,
impossibilitando a localização do veículo.
V.II. O MONITORAMENTO ÁGUIA não garante, sob qualquer forma, a segurança pessoal de motoristas e passageiros ou a recuperação dos veículos, equipamentos ou máquinas
equipados com os rastreadores cadastrados no SISTEMA, em caso de roubo ou furto. A função do SISTEMA é unicamente possibilitar ao USUÁRIO a consulta através da internet
das posições e demais informações registradas por cada equipamento rastreador cadastrado na base, para que o USUÁRIO possa assim, usufruir de gestão de logística de
seu veículo, bem como aumentar consideravelmente a possibilidade de localização do veículo em caso de evento de furto ou roubo do mesmo.
V.III. O MONITORAMENTO ÁGUIA não se responsabiliza por possíveis falhas na transmissão de dados entre o Rastreador do USUÁRIO e o servidor do SISTEMA, embora seja
utilizado chips de tecnologia M2M totalmente apropriados pra essas transmissões, o serviço de transmissão de dados é prestado pela operadora de telefonia e fornecedora
do simcard (chip), e embora não seja comum, mas em algum determinado momento pode ocorrer falha ou interrupção momentânea na transmissão dos dados.
V.IV. O MONITORAMENTO ÁGUIA não se responsabiliza por falhas ou interrupções no SISTEMA, causados por serviços que dependem de terceiros, tais como empresas de telefonia,
sistemas públicos ou privados de telecomunicações, empresas distribuidoras de eletricidade, provedores de internet, sistema global de posicionamento (GPS). Dessa forma,
não se responsabilizará por perdas e danos, lucros cessantes e outros eventuais prejuízos do USUÁRIO quando as interrupções dos serviços resultarem dessas limitações,
caso fortuito ou força maior, que independem dos esforços e atribuições do MONITORAMENTO ÁGUIA.
V.V. O USUÁRIO declara estar ciente de que o correto funcionamento do SISTEMA dependerá das informações transmitidas pelo seu Rastreador GPS, devendo, portanto,
preservá-lo adequadamente, ficando alerta para qualquer tipo de avaria que possa ocorrer nas operações de instalação de som e acessórios eletrônicos, consertos
mecânico ou elétrico do veículo, lavagens, lubrificação geral, reformas, colisões, choques, alagamentos, incêndios, dentre outros.
V.VI. O USUÁRIO declara estar ciente de que a transmissão das informações pelo Rastreador GPS poderá sofrer limitações oriundas de interferências, topografias,
estruturas e disposição de edifícios, condições atmosféricas, intempéries, situação de satélites, picos de tráfego da internet, e outras.
V.VII. É de responsabilidade do USUÁRIO verificar periódicamente o funcionamento correto de seu equipamento rastreador, acessando o SISTEMA e executando a verificação.
V.VIII. O MONITORAMENTO ÁGUIA prestará ao USUÁRIO atendimento de toda e qualquer informação que seja de sua competência, sobre o SISTEMA, pelo e-mail [email protected].
V.IX. As principais ocorrências que podem interromper o funcionamento do sistema de rastreamento, e cujo controle e gestão ficam sob incumbência do USUÁRIO, são:
V.IX.I. Sinais GSM, GPRS ou GPS fracos ou indisponíveis no local.
V.IX.II. Região sem cobertura pela operadora de telefonia utilizada.
V.IX.III. Congestionamento momentâneo da operadora de telefonia.
V.IX.IV. Obstrução dos sinais GSM ou GPS por barreira geográfica (vales, montanhas, túneis, subsolos, coberturas metálicas).
V.IX.V. Interferência climática no sinal GSM ou GPS, comum em dias muito nublados ou chuvosos.
V.IX.VI. Falta de alimentação do rastreador (bateria do veículo sem carga, desligada ou fusível queimado, fio da alimentação desconectado).
V.IX.VII. Instalação do rastreador feita pelo próprio USUÁRIO, ou por pessoal não capacitado e autorizado pelo MONITORAMENTO ÁGUIA.
V.IX.VIII. Pane ou interrupção no Sistema GPS internacional.
V.IX.IX. Infiltração de água durante lavagem do veículo ou enchentes, contato com produtos químicos, vapores, poeira, fogo, calor ou frio excessivo no equipamento.
V.IX.X. Descarga elétrica, queda, impacto ou colisão do veículo que venha a atingir o equipamento.
V.IX.XI. Se o veículo ficar parado ou desligado por muitos dias, o USUÁRIO deverá manter carga na bateria do veículo.
V.IX.XII. Em caso de troca do veículo, é de responsabilidade do USUÁRIO providenciar a retirada do rastreador, devendo levar o veículo onde foi feita a instalação para
a retirada e posteriormente a instalação em outro veículo caso houver. Lembrando que o equipamento rastreador é de propriedade do USUÁRIO.

VI – DA GARANTIA DO EQUIPAMENTO RASTREADOR

VI.I. A garantia dos equipamentos rastreadores adquiridos do MONITORAMENTO ÁGUIA, é de um ano (12 meses).
VI.II. Caso o equipamento apresente qualquer tipo de defeito, que deverá ser comunicado ao MONITORAMENTO ÁGUIA, e o MONITORAMENTO ÁGUIA constate a necessidade de
substituição, o equipamento deverá ser retirado do veículo, ser devidamente embalado e enviado para o endereço indicado pelo MONITORAMENTO ÁGUIA, que após o recebimento
do mesmo, estará efetuando o envio do novo equipamento ao USUÁRIO.
VI.III. Estando o equipamento fora do período de garantia, o procedimento será o mesmo do parágrafo anterior, e o MONITORAMENTO ÁGUIA tão logo receba o equipamento,
estará avaliando o ocorrido, e providenciando as ações necessárias para restabelecimento do equipamento e enviando de volta ao USUÁRIO o mais breve possível.
VI.IV. As despesas de envio, fica a cargo de cada parte que as fizer.
VI.V. O USUÁRIO perderá a garantia caso aconteça uma ou mais das ocorrências aqui relacionadas.
VI.V.I. Abertura ou violação da embalagem – O cliente perderá a garantia do aparelho caso por qualquer motivo abra ou viole a embalagem que envolve e protege o mesmo,
a embalagem é lacrada e qualquer violação implicará em perda da garantia.
VI.V.II. Molhar o equipamento – Implicará em perda de garantia caso o equipamento tenha defeito por contato com água, seja de inundações ou de qualquer evento. Por isso a recomendação de sempre
instalar o aparelho dentro do veículo, e nunca em partes externas.
VI.V.III.Erro na instalação – Implicará em perda de garantia caso na hora da instalação ocorra ligação de fios invertida, ou seja, ligar o positivo no lugar do
negativo e vice versa.
VI.V.IV. Mau uso do produto – Também será perdida a garantia caso seja constatado o mau uso do produto, como não seguir as recomendações de instalação, ou outra situação
inadequada que possa vir a ser constatada.

VII – SUBSTITUIÇÃO OU CANCELAMENTO DA SENHA DE ACESSO:

VII.I. A senha de acesso ao sistema poderá ser substituída ou cancelada pelo USUÁRIO a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail, sem que implique em qualquer
custo, despesa, devolução ou multa para qualquer das partes.

VIII – DAS MULTAS:

VIII.I. Fica estabelecido entre as partes que não serão aplicadas quaisquer multas, em nenhum momento ou circunstância, uma vez que caso o USUÁRIO não mais deseje os
serviços prestados pelo MONITORAMENTO ÁGUIA, bastando comunicá-la por email, assim como o MONITORAMENTO ÁGUIA em caso de não recebimento dos devidos pagamentos pelo
USUÁRIO em atraso, também poderá cancelar o serviço sem prévio aviso.
VIII.II. As multas e juros nos boletos por atraso de pagamento não se incluem nesta cláusula, podendo ser aplicadas de acordo com as condições previstas na Cláusula IV.

IX – DO FORO:

IX.I. As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Uberaba, Estado do Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.